REsp 2196875 - DECISAO

REsp 2196875 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem não apreciou a tese recursal relativa ao momento em que o prazo prescricional volta a correr após inadimplemento do parcelamento (falta de prequestionamento), e parte das alegações invocou dispositivo sem comando normativo apto a sustentar a tese, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial (stj) Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Do Débito, Prequestionamento, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Parcelamento Do Débito Prequestionamento Execução Fiscal

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial (stj) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente
  2. 2 Efeito do parcelamento do débito sobre a prescrição
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem não apreciou a tese recursal relativa ao momento em que o prazo prescricional volta a correr após inadimplemento do parcelamento (falta de prequestionamento), e parte das alegações invocou dispositivo sem comando normativo apto a sustentar a tese, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.