REsp 2182216 - DECISAO

REsp 2182216 - DECISAO

Por se tratar de matéria julgada sob o rito de recursos especiais repetitivos (Tema 1.293/STJ), firmou-se a tese de que a prescrição intercorrente do art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária paralisados por mais de três anos; que a natureza jurídica da multa deve ser aferida pela finalidade precípua da norma infringida (controle aduaneiro versus arrecadação tributária); e, diante do julgamento repetitivo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Aduaneira, Natureza Jurídica Do Crédito Sancionatório, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.293/stj), Juízo De Conformação
Aduaneiro Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Multa Aduaneira Natureza Jurídica Do Crédito Sancionatório Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.293/stj) Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 em processos administrativos de infrações aduaneiras
  2. 2 Natureza jurídica das sanções por infração à legislação aduaneira (administrativa ou tributária)
  3. 3 Aplicabilidade da denúncia espontânea às obrigações acessórias autônomas

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria julgada sob o rito de recursos especiais repetitivos (Tema 1.293/STJ), firmou-se a tese de que a prescrição intercorrente do art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária paralisados por mais de três anos; que a natureza jurídica da multa deve ser aferida pela finalidade precípua da norma infringida (controle aduaneiro versus arrecadação tributária); e, diante do julgamento repetitivo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Devolvam-se os autos à Corte de origem com a devida baixa nesta Corte
  • Que sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC