AREsp 2794109 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não há omissão nos fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, que motivou adequadamente o afastamento da prescrição intercorrente ao verificar ausência de desídia do exequente diante das diligências praticadas e dos períodos de suspensão; aplicou-se o entendimento de que a Lei n. 14.195/2021 não tem aplicação retroativa, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: ESTEVÃO DOS MARES GUIA FARKASVOLGYI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.195/2021, Cédula De Crédito Bancário, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.195/2021 Cédula De Crédito Bancário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ESTEVÃO DOS MARES GUIA FARKASVOLGYI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Omissaopretendida nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.195/2021
  3. 3 Reconhecimento da prescrição intercorrente e necessidade de comprovação da inércia/desídia do exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não há omissão nos fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, que motivou adequadamente o afastamento da prescrição intercorrente ao verificar ausência de desídia do exequente diante das diligências praticadas e dos períodos de suspensão; aplicou-se o entendimento de que a Lei n. 14.195/2021 não tem aplicação retroativa, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.