REsp 2226753 - DECISAO

REsp 2226753 - DECISAO

O Tribunal aplicou a jurisprudência vinculante sobre a contagem da prescrição intercorrente (Tema repetitivo/REsp 1.340.553/RS), reconhecendo a prescrição nos termos do acórdão de origem e, por entender que a Fazenda resistiu à extinção do processo, manteve a condenação ao pagamento de honorários advocatícios,...

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Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: FRIGORIFICO BERNARDO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Redirecionamento Da Execução, Parcelamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Redirecionamento Da Execução Parcelamento

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

FRIGORIFICO BERNARDO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em razão da resistência à extinção do feito
  3. 3 Aplicação de teses vinculantes do STJ (prescrição intercorrente e redirecionamento)

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a jurisprudência vinculante sobre a contagem da prescrição intercorrente (Tema repetitivo/REsp 1.340.553/RS), reconhecendo a prescrição nos termos do acórdão de origem e, por entender que a Fazenda resistiu à extinção do processo, manteve a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, majorando em 2 pontos percentuais o percentual anteriormente fixado a título de honorários recursais; questões suscitadas pelo recorrente sem prequestionamento via embargos declaratórios foram consideradas deficiente fundamentadas e obstadas pelas súmulas do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Estado da Paraíba
  • Manter o reconhecimento da prescrição intercorrente proferido pelo Tribunal de origem