AREsp 2651590 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a pretensão recursal relativa à ocorrência de prescrição intercorrente e à impenhorabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado ao recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ; a parte recorrente não demonstrou de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Impenhorabilidade, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Impenhorabilidade Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a pretensão recursal relativa à ocorrência de prescrição intercorrente e à impenhorabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado ao recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ; a parte recorrente não demonstrou de forma específica que a análise da tese jurídica independe da reapreciação das provas ou da interpretação de cláusulas contratuais, tampouco comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.