AREsp 2796422 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de prescrição intercorrente já havia sido decidida em instâncias anteriores, caracterizando preclusão consumativa, e o conhecimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Amaro Junior de Almeida e outros; Agravado: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Amaro Junior de Almeida e outros

Agravante

banco recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de prescrição intercorrente pode ser reexaminada diante da preclusão consumativa e da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de prescrição intercorrente já havia sido decidida em instâncias anteriores, caracterizando preclusão consumativa, e o conhecimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.