AREsp 2971791 - DECISAO

AREsp 2971791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais invocavam dispositivo (art. 174 do CTN) que não tem comando normativo aplicável à controvérsia sobre prescrição intercorrente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não é cabível fundamento de Recurso Especial baseado em enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); ademais, o acórdão recorrido assentou que a prescrição intercorrente foi reconhecida em razão da prolongada inércia do exequente, o que afasta a aplicação da súmula 106/STJ no caso concreto.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Prescrição, Súmula 106/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Art. 174 Do CTN, Art. 40 Da LEF (lei 6.830/80)
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Prescrição Súmula 106/stj Súmula 284/stf Súmula 518/stj +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública sobre tentativa frustrada de citação para início do prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais invocavam dispositivo (art. 174 do CTN) que não tem comando normativo aplicável à controvérsia sobre prescrição intercorrente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não é cabível fundamento de Recurso Especial baseado em enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); ademais, o acórdão recorrido assentou que a prescrição intercorrente foi reconhecida em razão da prolongada inércia do exequente, o que afasta a aplicação da súmula 106/STJ no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se