AREsp 2537435 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações sobre prescrição intercorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque questões relativas à legitimidade e aos artigos apontados não foram devidamente prequestionadas ou tinham razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo nos óbices das súmulas aplicáveis (Súmulas 106, 211, 284 e 518), motivo pelo qual o recurso especial não reuniu requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: MELQUISEDEC FRANCISQUINI; Parte Agravada: Massa falida do Banco Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Legitimidade Ativa, Citação, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Falimentar Prescrição Intercorrente Legitimidade Ativa Citação Prequestionamento Aplicação De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MELQUISEDEC FRANCISQUINI

Agravante

Massa falida do Banco Santos

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de prova/convicção do tribunal a quo
  2. 2 Prescrição intercorrente e regularidade da citação
  3. 3 Legitimidade ativa da massa falida do Banco Santos para prosseguir na execução

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações sobre prescrição intercorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque questões relativas à legitimidade e aos artigos apontados não foram devidamente prequestionadas ou tinham razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo nos óbices das súmulas aplicáveis (Súmulas 106, 211, 284 e 518), motivo pelo qual o recurso especial não reuniu requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem condenação a honorários recursais.
  • Publique-se.