AREsp 2474018 - DECISAO

AREsp 2474018 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF; ademais, a validade da citação foi reconhecida em razão do comparecimento espontâneo da executada e da ausência de prejuízo, suprindo-se a necessidade formal de citação com base no princípio da instrumentalidade.

Parties
Agravante: FRANCINE GUIMARÃES MANHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Nulidade De Citação, Penhora Online, Impenhorabilidade De Valores, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Nulidade De Citação Penhora Online Impenhorabilidade De Valores Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCINE GUIMARÃES MANHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação para fins de interrupção da prescrição intercorrente
  2. 2 Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF; ademais, a validade da citação foi reconhecida em razão do comparecimento espontâneo da executada e da ausência de prejuízo, suprindo-se a necessidade formal de citação com base no princípio da instrumentalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.