REsp 1914096 - DECISAO

REsp 1914096 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar especificamente os argumentos sobre a não interrupção da prescrição pela citação editalícia anterior à LC 118/2005 e sobre a consumação da prescrição intercorrente à luz do REsp 1.340.553/RS; em razão da violação ao art. 1.022 do CPC, a decisão agravada foi reconsiderada e o recurso especial teve parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sem exame do mérito das demais questões por ora prejudicado.

Parties
Recorrente / Agravante: NEY DOS REIS LEITE; Recorrida / Exequente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno parcialmente provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução Contra Sócio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Temas 444, 566 571/stj, Aplicação Do Resp N. 1.340.553/rs
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Contra Sócio Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Temas 444, 566 571/stj +1 more

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Parties

NEY DOS REIS LEITE

Recorrente / Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a citação editalícia realizada antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005 interrompeu a prescrição
  2. 2 Se ocorreu prescrição intercorrente diante de mais de 26 anos de tramitação sem providência frutífera da Fazenda Pública, à luz das teses do REsp 1.340.553/RS
  3. 3 Qual é o termo inicial da prescrição para redirecionamento contra sócio (princípio da actio nata)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar especificamente os argumentos sobre a não interrupção da prescrição pela citação editalícia anterior à LC 118/2005 e sobre a consumação da prescrição intercorrente à luz do REsp 1.340.553/RS; em razão da violação ao art. 1.022 do CPC, a decisão agravada foi reconsiderada e o recurso especial teve parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sem exame do mérito das demais questões por ora prejudicado.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno parcialmente provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração