REsp 2225463 - DECISAO

REsp 2225463 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que houve suspensão durante o parcelamento e posterior retorno da exigibilidade em 13/06/2018, seguido de inércia da Fazenda Pública quanto à adoção de diligências para constrição de bens, caracterizando a prescrição intercorrente; além disso, o acolhimento das alegações exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Elmo Calçados; Recorrido: Helena Ballesteros Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Suspensão Por Parcelamento, Suspensão Durante Pandemia De COVID 19, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Suspensão Por Parcelamento +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Elmo Calçados

Recorrido

Helena Ballesteros Braga

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à suspensão do processo e contagem do prazo prescricional
  3. 3 Aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e início da contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que houve suspensão durante o parcelamento e posterior retorno da exigibilidade em 13/06/2018, seguido de inércia da Fazenda Pública quanto à adoção de diligências para constrição de bens, caracterizando a prescrição intercorrente; além disso, o acolhimento das alegações exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.