EAREsp 2745639 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 266, § 4º do RISTJ e por fundamentação deficiente, inclusive por não indicar os dispositivos federais supostamente interpretados de modo divergente, tornando-os não cognoscíveis.

Parties
Embargante: JOSÉ FERNANDES DE SOUZA; Embargado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 83/stj, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Prescrição Intercorrente Súmula 83/stj Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JOSÉ FERNANDES DE SOUZA

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 83 do STJ em casos de prescrição intercorrente
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação e ausência de indicação dos dispositivos de lei supostamente divergentes

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 266, § 4º do RISTJ e por fundamentação deficiente, inclusive por não indicar os dispositivos federais supostamente interpretados de modo divergente, tornando-os não cognoscíveis.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • Publique-se