AREsp 2851498 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal não foi apreciada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela agravante, inexistindo prequestionamento apto a permitir o recurso especial, incidindo a Súmula 211 do STJ; inexistem argumentos suficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Marcos Interruptivos, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ
Ambiental Processual Civil Prescrição Intercorrente Marcos Interruptivos Prequestionamento Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente no processo administrativo
  2. 2 Caracterização de marcos interruptivos próprios para interromper a prescrição intercorrente
  3. 3 Existência de prequestionamento quanto à tese recursal (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal não foi apreciada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela agravante, inexistindo prequestionamento apto a permitir o recurso especial, incidindo a Súmula 211 do STJ; inexistem argumentos suficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento