AREsp 2473892 - ACORDAO

AREsp 2473892 - ACORDAO

Conheceu‑se parcialmente do agravo e, na extensão em que examinou o recurso especial, negou‑se provimento, por entender que a jurisprudência do STJ (IAC no REsp 1.604.412/SC) fixa que, na vigência do CPC/73, o termo inicial da prescrição intercorrente se conta do fim do prazo de suspensão ou, inexistindo prazo, após um ano; que não é exigida intimação da exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente; e que afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a inércia da exequente demandaria reexame de prova, impedido pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: MAIS CREDIT CONSULTING E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Incidente De Assunção De Competência (iac), Súmula 7/stj
Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Incidente De Assunção De Competência (iac) Súmula 7/stj

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Parties

MAIS CREDIT CONSULTING E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição intercorrente na vigência do CPC/73
  2. 2 Necessidade ou não de intimação da parte exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo e, na extensão em que examinou o recurso especial, negou‑se provimento, por entender que a jurisprudência do STJ (IAC no REsp 1.604.412/SC) fixa que, na vigência do CPC/73, o termo inicial da prescrição intercorrente se conta do fim do prazo de suspensão ou, inexistindo prazo, após um ano; que não é exigida intimação da exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente; e que afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a inércia da exequente demandaria reexame de prova, impedido pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e, no que tange ao recurso especial, negar-lhe provimento.
  • Deixa‑se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.