AREsp 2821072 - DECISAO

AREsp 2821072 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não ocorreu prescrição intercorrente porque o exequente promoveu o desarquivamento do processo e requereu penhora via Bacenjud em 08/11/2011, ato anterior ao termo final do prazo prescricional quinquenal contado a partir do fim do prazo de suspensão (considerado um ano a partir de 06/08/2008, nos termos do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência REsp 1.604.412/SC). Por isso, aplicando esse entendimento, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FABIANO COSTA TERUEL; Exequente/recorrida: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Incidente De Assunção De Competência (resp 1.604.412/sc), Súmula 7/stj, Bacenjud, Penhora
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Incidente De Assunção De Competência (resp 1.604.412/sc) Súmula 7/stj Bacenjud Penhora

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Parties

FABIANO COSTA TERUEL

Agravante/recorrente

Banco do Brasil S/A

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  2. 2 Termo inicial da prescrição na vigência do CPC/73
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência REsp 1.604.412/SC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não ocorreu prescrição intercorrente porque o exequente promoveu o desarquivamento do processo e requereu penhora via Bacenjud em 08/11/2011, ato anterior ao termo final do prazo prescricional quinquenal contado a partir do fim do prazo de suspensão (considerado um ano a partir de 06/08/2008, nos termos do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência REsp 1.604.412/SC). Por isso, aplicando esse entendimento, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial