AREsp 2843567 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas (não houve violação do art. 1.022 do CPC), não restou configurada prescrição intercorrente por ausência de inércia do exequente superior a cinco anos, a Lei n. 14.195/2021 é irretroativa quanto aos atos anteriores à sua publicação, e eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO AZEVEDO LARROYED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inércia Do Exequente, Súmula 7 Do STJ, Súmula 106 Do STJ, Lei N. 14.195/2021, Art. 1.022 Do CPC, Art. 921 Do CPC
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Inércia Do Exequente Súmula 7 Do STJ Súmula 106 Do STJ Lei N. 14.195/2021 Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

MARCELO AZEVEDO LARROYED

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Configuração da prescrição intercorrente e existência de inércia do exequente
  3. 3 Aplicabilidade e irretroatividade da Lei n. 14.195/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas (não houve violação do art. 1.022 do CPC), não restou configurada prescrição intercorrente por ausência de inércia do exequente superior a cinco anos, a Lei n. 14.195/2021 é irretroativa quanto aos atos anteriores à sua publicação, e eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial