AREsp 2731563 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as razões recursais padeciam de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente após prolongada paralisação do feito, e foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: Banco do Nordeste do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cédula De Crédito Rural
Processo Civil Execução Direito Bancário Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cédula De Crédito Rural

Case Brief

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Parties

Banco do Nordeste do Brasil S. A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente pode ser afastada em razão da alegada diligência do exequente na busca de bens do devedor
  2. 2 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as razões recursais padeciam de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente após prolongada paralisação do feito, e foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (art. 85, § 11, do CPC)