AREsp 2953972 - DECISAO

AREsp 2953972 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a prescrição intercorrente diante da inércia do exequente por períodos superiores ao prazo prescricional aplicável (cinco anos para cobrança de dívidas líquidas), observando a jurisprudência do STJ que exige prévia intimação do credor para manifestação; concluiu-se que a extinção da execução por prescrição intercorrente foi correta, que não houve omissão no acórdão recorrido, e que, nos termos da Lei nº 14.195/2021 e do princípio da causalidade, não cabe automaticamente condenação em honorários sucumbenciais aos executados nessa hipótese.

Parties
Agravante: CENTRO DE TREINAMENTO JORGINHO 13 LTDA E OUTROS; Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Apreciação De Embargos De Declaração
Outcome
Nego provimento ao recurso especial; rejeito os embargos de declaração opostos por Centro de Treinamento Jorginho 13 LTDA e outros.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Súmula 7 Reexame De Provas
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Súmula 7 Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CENTRO DE TREINAMENTO JORGINHO 13 LTDA E OUTROS

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Apreciação De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente diante da inércia do exequente
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação do exequente antes do reconhecimento da prescrição intercorrente (contraditório)
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a prescrição intercorrente diante da inércia do exequente por períodos superiores ao prazo prescricional aplicável (cinco anos para cobrança de dívidas líquidas), observando a jurisprudência do STJ que exige prévia intimação do credor para manifestação; concluiu-se que a extinção da execução por prescrição intercorrente foi correta, que não houve omissão no acórdão recorrido, e que, nos termos da Lei nº 14.195/2021 e do princípio da causalidade, não cabe automaticamente condenação em honorários sucumbenciais aos executados nessa hipótese.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial; rejeito os embargos de declaração opostos por Centro de Treinamento Jorginho 13 LTDA e outros.

Orders

  • Rejeitados embargos de declaração opostos por Centro de Treinamento Jorginho 13 LTDA e outros
  • Negado provimento ao recurso especial