AREsp 2982891 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou, com base no acervo probatório, que os processos administrativos não permaneceram paralizados por mais de três anos e conteram atos decisórios interruptivos da prescrição; as alegações de nulidade não foram comprovadas e a alteração das conclusões adotadas demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Itabira Agro Industrial S.A. - em recuperação judicial; Agravado: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Nulidade De Processo Administrativo, Presunção De Legalidade Da CDA, Recuperação Judicial
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Nulidade De Processo Administrativo Presunção De Legalidade Da CDA Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

Itabira Agro Industrial S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente nos processos administrativos que originaram CDA
  2. 2 Nulidade dos processos administrativos por suposta violação do contraditório e ampla defesa
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou, com base no acervo probatório, que os processos administrativos não permaneceram paralizados por mais de três anos e conteram atos decisórios interruptivos da prescrição; as alegações de nulidade não foram comprovadas e a alteração das conclusões adotadas demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.