AREsp 2984420 - ACORDAO

AREsp 2984420 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para desconstituir as conclusões do acórdão recorrido seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se verificou prescrição intercorrente nos termos apurados, e a desconsideração da personalidade jurídica determinada na vigência do CPC/1973 não implicou nulidade por ausência de citação.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ CARLOS MURARO JÚNIOR; Exequente/agravada: EXEQUENTE (ora agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravο em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Nulidade Da Execução, Tempus Regit Actum, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Prescrição Intercorrente Desconsideração Da Personalidade Jurídica Nulidade Da Execução Tempus Regit Actum Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS MURARO JÚNIOR

Agravante/recorrente

EXEQUENTE (ora agravada)

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  2. 2 Nulidade da execução pela ausência de citação após desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Aplicabilidade temporal do CPC/1973 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para desconstituir as conclusões do acórdão recorrido seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se verificou prescrição intercorrente nos termos apurados, e a desconsideração da personalidade jurídica determinada na vigência do CPC/1973 não implicou nulidade por ausência de citação.

Court Disposition

Agravο em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial