AREsp 2981036 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido, quanto à existência de parcelamento capaz de interromper a prescrição intercorrente, exigiria reexame do conjunto fático-probatório (reexame de provas), providência vedada em recurso especial por força da Súmula...

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Parties
Agravante: Distrito Federal; Agravado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Eletrônica (sitaf)
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Parcelamento Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Eletrônica (sitaf)

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se registros eletrônicos do SITAF comprovam parcelamento tributário capaz de interromper a prescrição intercorrente
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar provas de existência de parcelamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e do Tema repetitivo 365 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido, quanto à existência de parcelamento capaz de interromper a prescrição intercorrente, exigiria reexame do conjunto fático-probatório (reexame de provas), providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, os documentos extraídos do SITAF (espelhos de tela) foram considerados insuficientes para comprovar o parcelamento e produziram, portanto, ausência de causa interruptiva da prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.