AREsp 1239996 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por deficiência formal: o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais tidos por violados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF, e não demonstrou, por cotejo analítico e similitude fática, a divergência jurisprudencial exigida pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ; assim manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Paulo José El Khouri; Executada: Energie Modas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo e mantém-se a decisão que não admitiu o recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Bem De Família (impenhorabilidade), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Execução Direito Empresarial Prescrição Intercorrente Desconsideração Da Personalidade Jurídica Bem De Família (impenhorabilidade) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Paulo José El Khouri

Agravante/recorrente

Energie Modas Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição intercorrente no redirecionamento da execução aos sócios
  2. 2 Marco inicial do prazo prescricional para redirecionamento da execução
  3. 3 Requisitos formais para admissibilidade do recurso especial (indicação de dispositivo violado)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por deficiência formal: o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais tidos por violados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF, e não demonstrou, por cotejo analítico e similitude fática, a divergência jurisprudencial exigida pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ; assim manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo e mantém-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e com ônus suspensos para beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.