REsp 2194569 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação que prejudicou a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 174 do CTN, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: OSMUNDO EVANGELISTA REBOUÇAS; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Tributário Prescrição Intercorrente Prequestionamento Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

OSMUNDO EVANGELISTA REBOUÇAS

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 174 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação que prejudicou a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 174 do CTN, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.