AREsp 2933292 - ACORDAO

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A modificação da decisão que afastou a prescrição intercorrente exigiria reexame do conjunto de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a Corte de origem analisou e fundamentou as questões relevantes, e a parte agravante não demonstrou fato superveniente que justificasse a alteração.

Parties
Agravante: MARIO BERTI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

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Parties

MARIO BERTI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Incidência da prescrição intercorrente
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

A modificação da decisão que afastou a prescrição intercorrente exigiria reexame do conjunto de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a Corte de origem analisou e fundamentou as questões relevantes, e a parte agravante não demonstrou fato superveniente que justificasse a alteração.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que afastou a prescrição intercorrente e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.