REsp 2047712 - ACORDAO

REsp 2047712 - ACORDAO

Negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição intercorrente, fundamentando que a impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art.151, III, do CTN e que o prazo prescricional só começa a contar com a notificação da decisão administrativa, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MORO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, IRPJ, CSLL, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Processo Administrativo Fiscal
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente IRPJ CSLL Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Processo Administrativo Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO MORO & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente na cobrança de IRPJ e CSLL diante da postergação do processo administrativo
  2. 2 Efeito suspensivo da impugnação administrativa sobre a exigibilidade do crédito tributário (art.151, III, CTN)
  3. 3 Início do prazo prescricional apenas com a notificação do resultado do recurso administrativo

Ratio Decidendi

Negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição intercorrente, fundamentando que a impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art.151, III, do CTN e que o prazo prescricional só começa a contar com a notificação da decisão administrativa, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (por unanimidade)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada/acórdão recorrido.