AREsp 3007388 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não cumpriu o requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos apontados e porque a revisão da conclusão sobre prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os argumentos apresentados foram considerados genéricos e dissociados da fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ no reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Reconhecimento ex officio da prescrição intercorrente
  3. 3 Falta de prequestionamento dos dispositivos indicados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não cumpriu o requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos apontados e porque a revisão da conclusão sobre prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os argumentos apresentados foram considerados genéricos e dissociados da fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se