AREsp 2905602 - DECISAO

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Em juízo de retratação, o STJ concluiu que a Lei nº 9.873/1999 não é aplicável às esferas estadual e municipal; assim, o reconhecimento de prescrição intercorrente pelo Tribunal de origem com base nessa lei diverge da orientação deste Tribunal, razão pela qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a inaplicabilidade da Lei nº 9.873/1999 e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem à luz da legislação local aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Arapongas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Reconsideração E Conhecimento Para Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida a inaplicabilidade da Lei nº 9.873/1999 às esferas estadual e municipal; determinado novo julgamento pelo Tribunal de origem à luz da legislação local.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inaplicabilidade Da Lei Nº 9.873/1999 Às Esferas Estadual E Municipal, Prescrição Administrativa, Decreto Nº 20.910/1932 (prescrição Quinquenal), Precedentes E Súmulas (súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Inaplicabilidade Da Lei Nº 9.873/1999 Às Esferas Estadual E Municipal Prescrição Administrativa Decreto Nº 20.910/1932 (prescrição Quinquenal) Precedentes E Súmulas (súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Arapongas

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Reconsideração E Conhecimento Para Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei nº 9.873/1999 é aplicável às ações punitivas de Estados e Municípios
  2. 2 Se o reconhecimento de prescrição intercorrente pelo Tribunal de origem, com base na Lei nº 9.873/1999, está conforme a jurisprudência do STJ
  3. 3 Se o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 regula a prescrição intercorrente ou apenas a prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o STJ concluiu que a Lei nº 9.873/1999 não é aplicável às esferas estadual e municipal; assim, o reconhecimento de prescrição intercorrente pelo Tribunal de origem com base nessa lei diverge da orientação deste Tribunal, razão pela qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a inaplicabilidade da Lei nº 9.873/1999 e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem à luz da legislação local aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida a inaplicabilidade da Lei nº 9.873/1999 às esferas estadual e municipal; determinado novo julgamento pelo Tribunal de origem à luz da legislação local.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento da controvérsia à luz da legislação local aplicável