REsp 2242510 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ: reconheceu prescrição intercorrente diante da suspensão por ausência de bens penhoráveis e da prática apenas de diligências infrutíferas incapazes de interromper o prazo prescricional, e corretamente afastou a aplicação retroativa da redação trazida pela Lei 14.195/2021 ao art. 921 do CPC; não houve omissão impeditiva de conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido (não conheço do recurso especial)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Retroatividade Da Lei 14.195/2021, Art. 921, § 4º Do CPC, Eficácia Interruptiva De Diligências Executórias, Súmula 83 STJ, Tema 568 STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença/execução Prescrição Intercorrente Retroatividade Da Lei 14.195/2021 Art. 921, § 4º Do CPC Eficácia Interruptiva De Diligências Executórias Súmula 83 STJ Tema 568 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Configuração da prescrição intercorrente em execução suspensa por ausência de bens penhoráveis
  3. 3 Aplicabilidade e retroatividade da Lei 14.195/2021 (nova redação do art. 921, § 4º do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ: reconheceu prescrição intercorrente diante da suspensão por ausência de bens penhoráveis e da prática apenas de diligências infrutíferas incapazes de interromper o prazo prescricional, e corretamente afastou a aplicação retroativa da redação trazida pela Lei 14.195/2021 ao art. 921 do CPC; não houve omissão impeditiva de conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido (não conheço do recurso especial)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.