AREsp 2515168 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou as teses relevantes e teve fundamentação suficiente nos termos do art. 489, § 1º, do CPC; que os embargos de declaração foram devidamente apreciados e rejeitados por ausência de omissão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; e que a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida segundo o regime aplicável do CPC/1973 (suspensão de 1 ano e prazo quinquenal), consumada antes da vigência de alterações legislativas, motivo pelo qual negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELLO TELMO DE OLIVEIRA FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada, Agravo Desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Fundamentação De Decisões Judiciais (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Aplicação Temporal Das Leis (lindb, Art. 6º), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Fundamentação De Decisões Judiciais (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Aplicação Temporal Das Leis (lindb, Art. 6º) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCELLO TELMO DE OLIVEIRA FONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada, Agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, II, III e IV, do CPC por suposta insuficiência de fundamentação
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional em razão da rejeição dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Afronta ao art. 6º da LINDB por suposta aplicação retroativa de regras sobre o marco da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou as teses relevantes e teve fundamentação suficiente nos termos do art. 489, § 1º, do CPC; que os embargos de declaração foram devidamente apreciados e rejeitados por ausência de omissão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; e que a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida segundo o regime aplicável do CPC/1973 (suspensão de 1 ano e prazo quinquenal), consumada antes da vigência de alterações legislativas, motivo pelo qual negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC