REsp 2208272 - DECISAO

REsp 2208272 - DECISAO

Havendo precedente repetitivo do STJ sobre a sistemática de contagem da prescrição intercorrente (Temas 566/571), o juízo de admissibilidade do recurso especial ficou prejudicado por ausência do prévio juízo de conformidade pelo Tribunal de origem; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face da orientação do STJ.

Parties
Recorrente: Município de Aracaju
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (análise Prejudicada)
Outcome
Análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local em face da orientação do STJ sobre os Temas 566/571.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Contagem Do Prazo De Prescrição (art. 40, Lei 6.830/1980)
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Recursos Repetitivos Contagem Do Prazo De Prescrição (art. 40, Lei 6.830/1980)

Case Brief

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Parties

Município de Aracaju

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (análise Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 Termo a quo da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 40 da Lei de Execução Fiscal e da Súmula 314/STJ
  3. 3 Competência do tribunal de origem para juízo de conformidade frente a leading case repetitivo

Ratio Decidendi

Havendo precedente repetitivo do STJ sobre a sistemática de contagem da prescrição intercorrente (Temas 566/571), o juízo de admissibilidade do recurso especial ficou prejudicado por ausência do prévio juízo de conformidade pelo Tribunal de origem; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face da orientação do STJ.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local em face da orientação do STJ sobre os Temas 566/571.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao quanto decidido por este STJ sobre os Temas 566/571.
  • Publique-se.