REsp 2231905 - ACORDAO

REsp 2231905 - ACORDAO

O acórdão manteve que o cumprimento de sentença é execução fundada em título judicial sujeita ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil, aplicou as teses do IAC 1/STJ (REsp 1.604.412/SC) quanto ao marco inicial da prescrição intercorrente e concluiu que não houve inércia do credor, diante do prosseguimento regular do feito e de diligências úteis (pesquisas e ordens de bloqueio), de modo que não se configurou prescrição intercorrente; a alegada divergência jurisprudencial foi rejeitada por ausência de cotejo analítico e a modificação exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente (executada): CLAUDIA MALISKA (CLAUDIA); Respondente (exequente): FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DO OESTE - FUNDESTE / UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Prazo Prescricional, Diligências Infrutíferas, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Prazo Prescricional Diligências Infrutíferas Divergência Jurisprudencial

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Parties

CLAUDIA MALISKA (CLAUDIA)

Recorrente (executada)

FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DO OESTE - FUNDESTE / UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO

Respondente (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil à pretensão executiva decorrente de mensalidades universitárias
  2. 2 Aplicação dos arts. 921, §§ 1º, 2º, 4º e 5º, do CPC e art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980 para reconhecimento da prescrição intercorrente após suspensão do feito
  3. 3 Se diligências infrutíferas de bloqueio e pesquisa patrimonial suspendem ou interrompem o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o cumprimento de sentença é execução fundada em título judicial sujeita ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil, aplicou as teses do IAC 1/STJ (REsp 1.604.412/SC) quanto ao marco inicial da prescrição intercorrente e concluiu que não houve inércia do credor, diante do prosseguimento regular do feito e de diligências úteis (pesquisas e ordens de bloqueio), de modo que não se configurou prescrição intercorrente; a alegada divergência jurisprudencial foi rejeitada por ausência de cotejo analítico e a modificação exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de aplicar a regra do art. 85, § 11, do CPC por inexistência de fixação de honorários