AREsp 2615641 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque a matéria relativa à interrupção da prescrição e à aplicação das suspensões legais demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento das normas federais invocadas (Súmulas 282/STF e 211/STJ) nem indicação expressa de ofensa ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, o que inviabiliza o conhecimento da tese recursal.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Decisão Colegiada (desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento Ficto, Súmula 7/stj, Suspensão De Prazos Por Legislação Específica
Processual Civil Prescrição Intercorrente Prequestionamento Ficto Súmula 7/stj Suspensão De Prazos Por Legislação Específica

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Decisão Colegiada (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de interrupção da prescrição pelo art. 202, VI, do Código Civil
  2. 2 Incidência da suspensão até 31/12/2014 prevista no art. 8, § 12, da Lei n. 12.844/2013
  3. 3 Incidência da suspensão até 29/12/2017 prevista no art. 10, I e II, da Lei n. 13.340/2016

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a matéria relativa à interrupção da prescrição e à aplicação das suspensões legais demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento das normas federais invocadas (Súmulas 282/STF e 211/STJ) nem indicação expressa de ofensa ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, o que inviabiliza o conhecimento da tese recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.