REsp 2192680 - DECISAO

REsp 2192680 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a prescrição intercorrente após constatar que, tendo a citação válido interrompido a prescrição, reiniciou-se a contagem e decorreu período superior a cinco anos sem satisfação do crédito; não se demonstrou responsabilidade do Poder Judiciário pela paralisação do feito (afastando a aplicação da Súmula 106/STJ) e eventual reexame do contexto fático-probatório seria vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise sobre a recepção do art. 40, § 4º da LEF é matéria constitucional, própria do STF.

Parties
Exequente / Recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Executado / Recorrido: FREIRE EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Interrupção Da Prescrição Pela Citação, Súmulas Do STJ (súmula 106, Súmula 7, Súmula 83), Art. 174 Do CTN, Art. 40, § 4º Da Lei De Execução Fiscal, Recepção Constitucional De Norma
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Interrupção Da Prescrição Pela Citação Súmulas Do STJ (súmula 106, Súmula 7, Súmula 83) Art. 174 Do CTN Art. 40, § 4º Da Lei De Execução Fiscal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Exequente / Recorrente

FREIRE EMPREENDIMENTOS LTDA.

Executado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente é aplicável no caso após citação válida e decurso de mais de cinco anos sem satisfação do crédito
  2. 2 Se a demora na tramitação decorreu de inércia do Judiciário (incidência da Súmula 106/STJ) ou de inércia do exequente
  3. 3 Se o art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal foi recepcionado pela Constituição (questão constitucional que compete ao STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a prescrição intercorrente após constatar que, tendo a citação válido interrompido a prescrição, reiniciou-se a contagem e decorreu período superior a cinco anos sem satisfação do crédito; não se demonstrou responsabilidade do Poder Judiciário pela paralisação do feito (afastando a aplicação da Súmula 106/STJ) e eventual reexame do contexto fático-probatório seria vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise sobre a recepção do art. 40, § 4º da LEF é matéria constitucional, própria do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários recursais