REsp 2129816 - DECISAO

REsp 2129816 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em face da incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF, porque a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não atacou todos eles. Em mérito, o Tribunal de origem reconheceu prescrição intercorrente diante do decurso de mais de cinco anos desde a última interrupção (citação válida) sem a efetiva satisfação do crédito, imputando a configuração da prescrição à desídia do exequente e afirmando a inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ no caso concreto.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 174 Do CTN, Art. 40 Da Lei 6.830/1980, Súmula 106 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Lei Complementar 118/2005
Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 174 Do CTN Art. 40 Da Lei 6.830/1980 Súmula 106 Do STJ Súmula 283 Do STF Lei Complementar 118/2005

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente com base no art. 174, inciso I, do CTN
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106 do STJ
  3. 3 Distinção entre prescrição intercorrente prevista no art. 40, §4º, da Lei 6.830/1980 e prescrição fundada no art. 174 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em face da incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF, porque a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não atacou todos eles. Em mérito, o Tribunal de origem reconheceu prescrição intercorrente diante do decurso de mais de cinco anos desde a última interrupção (citação válida) sem a efetiva satisfação do crédito, imputando a configuração da prescrição à desídia do exequente e afirmando a inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se