REsp 2122816 - DECISAO

REsp 2122816 - DECISAO

Mantém-se a decisão de extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente, considerada iniciada em 29/08/2014 com o retorno negativo da carta AR, estando transcorrido prazo superior ao legal até a sentença de 01/03/2023; reconhecida também a nulidade da citação editalícia por não terem sido esgotados os meios de citação pessoal, e aplicando-se o princípio da causalidade e a jurisprudência pacificada do STJ (Temas repetitivos), não cabe a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Jorge Ronei da Silva Ribeiro; Recorrido: Município de Capão da Canoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Citação Editalícia, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Curador Especial, Isenção De Custas
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Citação Editalícia Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Curador Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jorge Ronei da Silva Ribeiro

Recorrente

Município de Capão da Canoa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da nulidade da citação editalícia
  2. 2 Início da contagem da prescrição intercorrente
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade para afastar honorários

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente, considerada iniciada em 29/08/2014 com o retorno negativo da carta AR, estando transcorrido prazo superior ao legal até a sentença de 01/03/2023; reconhecida também a nulidade da citação editalícia por não terem sido esgotados os meios de citação pessoal, e aplicando-se o princípio da causalidade e a jurisprudência pacificada do STJ (Temas repetitivos), não cabe a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.