AREsp 3063760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da preclusão consumativa decorrente da anterior interposição de agravo interno, em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal (art. 253, par. único, II, alínea a, do RISTJ), razão pela qual não se examinou o mérito da alegada prescrição intercorrente.

Parties
Agravante / Recorrente: LUDIMILA ESTULANO PIMENTA; Exequente / Recorrido: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (preclusão Consumativa)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Execução Fiscal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUDIMILA ESTULANO PIMENTA

Agravante / Recorrente

Município de Goiânia

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (preclusão Consumativa)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente quando a paralisação do feito decorre de falha do Poder Judiciário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa diante da interposição de múltiplos recursos contra o mesmo decisum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da preclusão consumativa decorrente da anterior interposição de agravo interno, em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal (art. 253, par. único, II, alínea a, do RISTJ), razão pela qual não se examinou o mérito da alegada prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios já fixados em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.