AREsp 2845201 - ACORDAO

AREsp 2845201 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem não apreciou especificamente o período de tramitação do processo administrativo (ausência de prequestionamento, sujeita ao Verbete n. 282/STF) e porque a apreciação da tese de prescrição intercorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Daniela Santana Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento) Primeira Turma Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas E Verbetes (súmula 7/stj; Verbete 282/stf)
Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas E Verbetes (súmula 7/stj; Verbete 282/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Daniela Santana Amorim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento) Primeira Turma Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo perante Tribunal de Contas
  2. 2 Existência de prequestionamento acerca do período de tramitação administrativa
  3. 3 Admissibilidade de apreciação da questão em recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem não apreciou especificamente o período de tramitação do processo administrativo (ausência de prequestionamento, sujeita ao Verbete n. 282/STF) e porque a apreciação da tese de prescrição intercorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno