AREsp 2789115 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento de matéria suscitada e porque o reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além de constatar-se que a execução fora suspensa por determinação judicial, afastando a inércia do exequente.

Parties
Agravante: CRISTINA MARIA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução / Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CRISTINA MARIA CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da prescrição intercorrente e necessidade de comprovação de inércia do exequente
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento de matéria suscitada e porque o reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além de constatar-se que a execução fora suspensa por determinação judicial, afastando a inércia do exequente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.