AREsp 2905683 - ACORDAO

AREsp 2905683 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese sobre a interrupção da prescrição por citação não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, não tendo o recorrente apontado afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 após embargos de declaração (Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão estatal registrou que a prescrição se consumou em 03/08/2022, anterior à citação alegada, e tal fundamento não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF, o que, por si só, sustenta a manutenção do julgado.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação do executado interrompeu a prescrição intercorrente
  2. 2 Prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigação de indicar afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando embargos não sanam omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese sobre a interrupção da prescrição por citação não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, não tendo o recorrente apontado afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 após embargos de declaração (Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão estatal registrou que a prescrição se consumou em 03/08/2022, anterior à citação alegada, e tal fundamento não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF, o que, por si só, sustenta a manutenção do julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.