AREsp 2977651 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não demonstraram que seria possível alterar o entendimento do Tribunal de origem sem reexaminar o acervo fático-probatório, sendo, portanto, aplicável a Súmula 7/STJ, o que obsta a admissão do recurso especial e mantém-se a conclusão de que houve interrupção do prazo prescricional com a constrição de valores.

Parties
Agravante: OLINDA LAMBOGLIA BORGES; Exequente: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.; Executado: ESPÓLIO DE OLINDA LAMBOGLIA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 7/stj, Art. 921, §4º a Do CPC
Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Súmula 7/stj Art. 921, §4º a Do CPC

Case Brief

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Parties

OLINDA LAMBOGLIA BORGES

Agravante

BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Exequente

ESPÓLIO DE OLINDA LAMBOGLIA BORGES

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial interposto
  2. 2 Se bloqueios/penhoras posteriormente desconstituídos por recair sobre verbas impenhoráveis interrompem a prescrição intercorrente nos termos do art. 921, §4º-A do CPC
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não demonstraram que seria possível alterar o entendimento do Tribunal de origem sem reexaminar o acervo fático-probatório, sendo, portanto, aplicável a Súmula 7/STJ, o que obsta a admissão do recurso especial e mantém-se a conclusão de que houve interrupção do prazo prescricional com a constrição de valores.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.