AREsp 2001560 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não prequestionou a matéria relativa à interrupção da prescrição (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e, no mérito, o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição intercorrente ao considerar que entre o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução (27/8/2009) e o pedido de prosseguimento (24/1/2012) não transcorreu o prazo prescricional de 3 anos aplicável à Cédula de Crédito Rural, não sendo computado o período de 13/10/2003 a 27/8/2009 em razão da pendência do julgamento dos embargos à execução.

Parties
Agravante: SUDESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPECUÁRIOS LTDA; Exequente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cédula De Crédito Rural, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Cédula De Crédito Rural Prequestionamento Súmulas

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Parties

SUDESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPECUÁRIOS LTDA

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 Termo inicial da contagem prescricional
  3. 3 Necessidade de intimação do exequente para prosseguimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não prequestionou a matéria relativa à interrupção da prescrição (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e, no mérito, o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição intercorrente ao considerar que entre o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução (27/8/2009) e o pedido de prosseguimento (24/1/2012) não transcorreu o prazo prescricional de 3 anos aplicável à Cédula de Crédito Rural, não sendo computado o período de 13/10/2003 a 27/8/2009 em razão da pendência do julgamento dos embargos à execução.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido