REsp 2180091 - ACORDAO

REsp 2180091 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1.º, do CPC; subsidiariamente, a decisão agravada aplicou corretamente o entendimento consolidado no REsp n. 1.340.553/RS, concluindo pela inexistência de prescrição intercorrente ante a interrupção pela citação e a apresentação, dentro do lapso aplicável, de pedido de penhora frutífera que, nos termos do precedente, interrompe retroativamente a prescrição.

Parties
Agravante: UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA; Exequente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1.º, CPC
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1.º, CPC

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Parties

UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Estado do Paraná

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição intercorrente
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos conforme art. 1.021, § 1.º, CPC e art. 932, III, CPC
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no REsp n. 1.340.553/RS sobre contagem da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1.º, do CPC; subsidiariamente, a decisão agravada aplicou corretamente o entendimento consolidado no REsp n. 1.340.553/RS, concluindo pela inexistência de prescrição intercorrente ante a interrupção pela citação e a apresentação, dentro do lapso aplicável, de pedido de penhora frutífera que, nos termos do precedente, interrompe retroativamente a prescrição.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA