REsp 2250003 - DECISAO

REsp 2250003 - DECISAO

Havendo ciência da Fazenda acerca da frustração de penhora e inexistência de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo anual de suspensão previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980; decorrido esse prazo e posteriormente o quinquenal sem satisfação do crédito, configura-se prescrição intercorrente, e a posterior penhora de bens de valor manifestamente insuficiente não interrompe a contagem prescricional.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Executada: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Monocraticamente Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissões apontadas
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Penhora Insuficiente, Suspensão De Prazos Processuais, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Penhora Insuficiente Suspensão De Prazos Processuais Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

parte executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Monocraticamente Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Se a penhora de bens de valor insuficiente interrompe a contagem do prazo prescricional
  3. 3 Se o período de suspensão de prazos em razão da pandemia de Covid-19 deve ser excluído da contagem da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Havendo ciência da Fazenda acerca da frustração de penhora e inexistência de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo anual de suspensão previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980; decorrido esse prazo e posteriormente o quinquenal sem satisfação do crédito, configura-se prescrição intercorrente, e a posterior penhora de bens de valor manifestamente insuficiente não interrompe a contagem prescricional.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissões apontadas

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam supridas as omissões indicadas
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial