AREsp 2941815 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige comprovação da inércia e da desídia do exequente, incidindo o óbice da Súmula 83, e a alegação de divergência foi obstada pela aplicação de óbices sumulares e pela insuficiência do cotejo analítico.

Parties
Agravante: MÁRCIO JOSÉ DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Cheque, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Art. 921, §§ 4º E 5º Do CPC, Art. 1.025 Do CPC
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Cheque Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Art. 921, §§ 4º E 5º Do CPC +1 more

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Parties

MÁRCIO JOSÉ DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente deve ser reconhecida após a suspensão de um ano e o transcurso do prazo material quando diligências para localização de bens e devedor são infrutíferas, nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige comprovação da inércia e da desídia do exequente, incidindo o óbice da Súmula 83, e a alegação de divergência foi obstada pela aplicação de óbices sumulares e pela insuficiência do cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.