AREsp 2613536 - ACORDAO

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Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir o reexame, em recurso especial, das circunstâncias fáticas relativas à paralisação do feito e à eficácia das diligências invocadas para impedir ou interromper a prescrição intercorrente prevista no art. 921, § 4º-A do CPC; o óbice aplicado via alínea a impede o conhecimento do dissídio pela alínea c quando o pedido de divergência repousa no mesmo substrato fático.

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 921, § 4º a Do CPC, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Súmula N. 7 Do STJ Art. 921, § 4º a Do CPC Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 921, § 4º-A do Código de Processo Civil quanto à ocorrência de prescrição intercorrente diante de atos úteis do exequente e ausência de paralisação superior ao prazo da ação
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, da CF) quanto ao requisito de inércia do credor e à irrelevância da ausência de bens penhoráveis quando o exequente se manteve diligente

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir o reexame, em recurso especial, das circunstâncias fáticas relativas à paralisação do feito e à eficácia das diligências invocadas para impedir ou interromper a prescrição intercorrente prevista no art. 921, § 4º-A do CPC; o óbice aplicado via alínea a impede o conhecimento do dissídio pela alínea c quando o pedido de divergência repousa no mesmo substrato fático.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Não majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.