AREsp 3011134 - ACORDAO

AREsp 3011134 - ACORDAO

Conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, a reavaliação da existência de desídia e da prescrição intercorrente exigiria revolver fatos e provas (óbice da Súmula n. 7 do STJ) e não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante: RCA LOCAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte E Negar Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula N. 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Fundamentação Do Acórdão
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Súmula N. 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Embargos De Declaração Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RCA LOCAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §§4º e 5º, e 1.022, II, do CPC por ausência de fundamentação e omissões no acórdão
  2. 2 Se a suspensão e a contagem da prescrição intercorrente observaram os arts. 921, §1º e §4º, III e V, e 924, V, do CPC
  3. 3 Incidência do prazo trienal do art. 206, §3º, VIII, do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, a reavaliação da existência de desídia e da prescrição intercorrente exigiria revolver fatos e provas (óbice da Súmula n. 7 do STJ) e não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC