AREsp 3070080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem — que concluiu pela ausência de desídia do exequente e pelo não reconhecimento da prescrição intercorrente — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Nulidade De Citação Por Edital, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Nulidade De Citação Por Edital Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Nulidade da citação por edital por suposto não esgotamento de meios de localização
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por falta de intimação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem — que concluiu pela ausência de desídia do exequente e pelo não reconhecimento da prescrição intercorrente — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.