AREsp 3065408 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alegação de omissão em face do art. 1.022, II, do CPC careceu de indicação específica de omissão, atraindo a incidência analógica da Súmula n. 284 do STF, e porque a tese de prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, VIII, do CC não foi apreciada pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 282 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VALMIR PRADO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025), Julgamento Da Quarta Turma, Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Incidência De Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Incidência De Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALMIR PRADO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025), Julgamento Da Quarta Turma, Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão apta a caracterizar violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Incidência da prescrição trienal do art. 206, § 3º, VIII, do CC na pretensão executiva
  3. 3 Prequestionamento e aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alegação de omissão em face do art. 1.022, II, do CPC careceu de indicação específica de omissão, atraindo a incidência analógica da Súmula n. 284 do STF, e porque a tese de prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, VIII, do CC não foi apreciada pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 282 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem.