AREsp 2844620 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser suprida: a matéria de mérito não foi apreciada por inadequação do recurso especial (deficiência de fundamentação), incidindo a Súmula 284/STF e o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame ou à reforma do julgado nem ao prequestionamento de matéria constitucional.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Homologação De Acordo/parcelamento
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Legal Issues
- 1 prescrição intercorrente
- 2 omissão em acórdão quanto à homologação de acordo
- 3 deficiência de fundamentação e prequestionamento
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser suprida: a matéria de mérito não foi apreciada por inadequação do recurso especial (deficiência de fundamentação), incidindo a Súmula 284/STF e o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame ou à reforma do julgado nem ao prequestionamento de matéria constitucional.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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