REsp 2210581 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo suficiente (suspensão do processo e consequente interrupção/contagem da prescrição) não impugnado pelo agravante, incidindo a Súmula 283/STF, o que torna inadmissível o conhecimento do recurso.

Parties
Exequente: Fazenda Pública; Executada: SICAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Suspensão Do Processo, Penhora
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Suspensão Do Processo Penhora

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública

Exequente

SICAL LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Efeito de fundamento autônomo não impugnado e aplicação da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo suficiente (suspensão do processo e consequente interrupção/contagem da prescrição) não impugnado pelo agravante, incidindo a Súmula 283/STF, o que torna inadmissível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.